Olá, queridos alunos e alunas!

Vocês estão estudando com um material atualizado??? Cuidado, hein! Você sabia que a CLDF realizou QUATRO alterações em seu Regimento Interno somente nos meses de JUNHO e JULHO de 2017!!!! Pois é, foram aprovadas:

- Resolução nº 285, de 13 de junho de 2017, que acresce alguns dispositivos relativos ao Corregedor da CLDF;

- Resolução nº 286, de 26 de junho de 2017, que acresce competência à Procuradoria Especial da Mulher;

- Resolução nº 291, de 13 de julho de 2017, que acresce e altera dispositivos relativos à Liderança da Maioria e Liderança da Minoria;

- Resolução nº 292, 13 de julho de 2017, que acresce e altera dispositivos relativos à Vice-Liderança do Governo na CLDF.

Se você estuda conosco no site www.leovanholthe.com.br fique tranquilo, nossas aulas e materiais são atualizadíssimos!

Caso esteja usando outro material, tome todas as precauções para atualizá-lo e nos siga no FB e Insta, pois sempre estaremos postando todas as atualizações, ok?

Abaixo, seguem as íntegras das resoluções acima referidas e o link para acesso ao regimento atualizado.

Grande abraço,

Profs. Leo van Holthe e Vinícius Telles

 

 

Link de acesso à Resolução nº 285/2017

 

 

RESOLUÇÃO Nº 285, DE 2017

(Autoria do Projeto: Vários Deputados)

Inclui dispositivos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 16-A é acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

1º O Deputado Distrital eleito Corregedor fica impedido de ser membro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

2º É vedado aos membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar atuar em processo em que tiverem praticado qualquer ato de que trata o art. 50 na qualidade de Corregedor.

II – o art. 50 é acrescido do seguinte § 7º:

7º O Corregedor não pode ser membro efetivo ou suplente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de junho de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

 

 

Link de acesso à Resolução nº 286/2017

 

 

RESOLUÇÃO Nº 286, DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula e outros)

Acrescenta inciso ao art. 98-B do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 98-B do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

V – combater e denunciar aos órgãos competentes o assédio, em todas as formas, contra a mulher no ambiente de trabalho, especialmente nas corporações das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

 

Link de acesso à Resolução nº 291/2017

 

RESOLUÇÃO Nº 291, DE 2017

(Autoria do Projeto: Robério Negreiros e outros)

Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Legislativa passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – é acrescido o art. 33-A com a seguinte redação:

Art. 33-A. Além dos líderes de partido político e bloco parlamentar, a maioria e a minoria também podem escolher seus líderes respectivos.

1º Para efeitos deste artigo, considera-se:

I – maioria: o partido político ou bloco parlamentar com maior número de integrantes que, por unanimidade, formalize ser base ou oposição ao governo;

II – minoria: o partido político ou bloco parlamentar com maior número de integrantes que, por unanimidade, formalize posição inversa à da maioria.

2º Nos casos de partidos políticos ou blocos parlamentares com o mesmo número de integrantes, devem ser observados os seguintes critérios de desempate, em ordem sucessiva:

I – maior número de legislaturas das bancadas, obtido pela soma do número de legislaturas que cada integrante tenha;

II – maior número de votos, obtido pela soma do número de votos que cada integrante teve na última eleição.

3º As modificações numéricas nas bancadas dos partidos políticos ou blocos parlamentares têm repercussão imediata no direito de escolha do líder da maioria ou da minoria.

II – o art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34. O colégio de líderes é constituído pelos líderes dos partidos políticos, dos blocos parlamentares, do Governo, da maioria e da minoria.

III - o art. 35, parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Os líderes de partido político que participem de bloco parlamentar, o líder do Governo, o líder da maioria e o líder da minoria têm direito a voz no colégio de líderes, mas não a voto.

IV – o art. 111 é acrescido do seguinte § 3º:

3º Aos líderes do Governo, da maioria e da minoria é assegurado o uso da palavra nos comunicados de líderes pelo tempo correspondente às respectivas bancadas.

Art. 2º A instituição da liderança da maioria e da minoria não implica qualquer despesa, nem dá direito a espaço físico.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

 

Link de acesso à Resolução nº 292/2017

 

 

RESOLUÇÃO Nº 292, DE 2017

(Autoria do Projeto: Robério Negreiros e outros)

Altera o art. 31 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 31, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

3º O Governador, por meio de mensagem dirigida à Mesa Diretora, pode indicar um Líder e um Vice-Líder entre os Deputados Distritais como seus representantes junto à Câmara Legislativa.

Art. 2º O art. 31 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

5º O Vice-Líder do Governo tem as prerrogativas e as restrições regimentais conferidas ao Líder do Governo, de que trata o § 4º, em caso de ausência e por delegação deste.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

 

 

Link de acesso ao Regimento Interno da CLDF – ATUALIZADO

 

 

 

Link de acesso ao nosso curso de Regimento Interno da CLDF 

 

 

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Já temos 4 comentário(s). DEIXE O SEU :)
aucinelia Vieira de sa

aucinelia Vieira de sa

Obrigada professor!!!
★★★★★DIA 29.08.17 10h08RESPONDER
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Uirandilson Câmara

Uirandilson Câmara

Um curso de excelência! Parabéns Prof. Leo e equipe! Estou muito satisfeito com o curso. Obrigado!
★★★★★DIA 11.08.17 21h31RESPONDER
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Higor Barbosa

Higor Barbosa

100% nota 1000. Vamos já marcar o churras dos aprovados por aqui...
★★★★★DIA 21.07.17 20h16RESPONDER
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ÍTALO PEIXOTO

ÍTALO PEIXOTO

O melhor curso! :)
★★★★★DIA 18.07.17 22h04RESPONDER
VInícius Telles
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