AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA CLDF

Olá meus amigos e amigas!

A partir das dúvidas de alguns alunos, resolvi escrever o presente post para explorarmos um assunto muito importante para você que pretende ocupar um dos cargos para Técnico ou Consultor da Câmara Legislativa do DF: as audiências públicas. Lembro que falaremos apenas o que você precisa saber para o dia da sua prova, sem ficar doutrinando sobre o RICLDF ou tentando levantar teorias que NÃO ESTARÃO na sua prova.

Saiba, inicialmente, que o tema audiência pública poderá ser objeto de cobrança tanto na prova de direito constitucional, quanto na prova de LODF ou, ainda, na prova de Regimento Interno da CLDF.

Vejamos o que a CF/88 e a LODF dizem a respeito do assunto:

CF/88

Art. 58. § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

[...]

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

 

LODF

Art. 68. § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

II - realizar audiências públicas com entidades representativas da sociedade civil;

 

Para fins da prova de direito constitucional e LODF você precisa saber apenas a letra da lei. Não há necessidade de conhecimento de qualquer jurisprudência ou doutrina, pois o histórico de questões baseia-se exclusivamente no texto da CF/88 e da LODF. Assim, basta que você sabia que as Comissões, permanentes e temporárias, podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Agora, quando olhamos as disposições regimentais, percebe-se que o tema merece um pouco mais de dedicação, pois são diversos dispositivos espalhados pelo RICLDF que tratam do assunto. Fizemos uma compilação para facilitar a vida de vocês:

RICLDF

Art. 56. Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais comissões, no que lhes for aplicável, cabe:

[...]

II – realizar audiências públicas com entidades ou personalidades representativas da sociedade civil ou com a população interessada.

Art. 73. A comissão parlamentar de inquérito poderá, observada a legislação específica:

[...]

IV – realizar diligências externas para investigação e audiências públicas.

Art. 78. Ao Presidente de comissão permanente, e das demais comissões no que for aplicável, compete, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas no Regulamento das Comissões:

XXIX – determinar, de ofício ou a requerimento aprovado pela comissão, local para realização de audiência pública em regiões do Distrito Federal, observada a disponibilidade orçamentária;

[...]

XXXI – solicitar à Mesa Diretora publicação, em órgão de imprensa local, de convocação de audiência pública.

Art. 85. As comissões poderão reunir-se em audiência pública para esclarecer assunto específico e de interesse público atinente a sua competência.

Parágrafo único. A reunião será instalada por proposta da comissão, que, em comum acordo com o Presidente da Câmara Legislativa, marcará a data de sua realização.

Art. 99. § 2º As audiências públicas poderão ser realizadas em sessão itinerante, quando convocadas pelo Presidente ou a requerimento de, no mínimo, um terço dos Deputados Distritais, aprovado por maioria absoluta dos membros da Casa.

Art. 135. Estão sujeitas a número mínimo de subscritores as seguintes proposições:

III – assinadas por um terço dos Deputados Distritais:

d) requerimento de realização de audiência pública itinerante;

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 239. Cada comissão poderá realizar reunião de audiência pública, nos termos do art. 85.

Art. 240. Aprovada a reunião de audiência pública, a comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da comissão expedir os convites.

§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.

§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou à questão em debate e disporá, para tanto, de até vinte minutos para exposição, prorrogáveis a juízo da comissão, não podendo ser aparteado.

§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

§ 4º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da comissão.

§ 5º Os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao expositor interpelar qualquer dos presentes.

Art. 241. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se no âmbito da comissão os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou o fornecimento de cópias aos interessados.

Art. 242. As disposições deste capítulo aplicam-se, no que couber, à audiência da população interessada, no caso de desafetação de bens públicos.

 

Para melhor compreensão do assunto, dividiremos a explicação em tópicos.

  1. ÓRGÃOS QUE PODEM REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Primeiramente, devemos nos perguntar: quais os órgãos da CLDF podem realizar audiências públicas? Com a leitura sistemática do RICLDF, podemos afirmar logo de pronto que as Comissões Permanentes e Temporárias podem realizar audiências públicas (art. 56, caput, 73, IV, ambos do RICLDF; art. 68, § 2º, II, da LODF; e art. 58, § 2º, II, da CF/88).

Lembro que existem na CLDF dez comissões permanentes – art. 58 do RICLDF – e três espécies de comissões temporárias – art. 70 do RICLDF (especiais, parlamentares de inquérito e de representação), sendo que todas elas podem realizar audiências públicas.

Há divergência entre os professores de regimento ao analisar se o Plenário da CLDF poderá realizar audiência pública. Nos apoiando na letra do RICLDF, sem maiores interpretações, podemos afirmar, sem dúvida, que o Plenário realiza audiências públicas em sessões itinerantes (art. 99, § 2º; e 135, III, d). E outras audiências públicas, o Plenário pode realizar? A resposta tem que ser objetiva e clara para seu concurso: NÃO HÁ PREVISÃO REGIMENTAL.

Assim, concluimos que todas as Comissões realizam audiências públicas e, quanto ao Plenário, somente existe previsão regimental para audiências públicas itinerantes, ok?

  1. INICIATIVA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em Comissões, apesar de inexistir dispositivo que afirme isto diretamente, podemos inferir que qualquer Deputado Distrital pode requerer sua realização. O requerimento de audiência pública deve ser aprovado pela maioria simples da Comissão, presente a maioria absoluta de sua composição (art. 94).

No Plenário, as audiências públicas itinerantes podem ser realizadas: (a) de ofício, pelo Presidente, independente de aprovação do Plenário – art. 99, § 2º; (b) por requerimento de, no mínimo, um terço dos Deputados Distritais, aprovado por maioria absoluta dos membros da Casa – art. 99, § 2º e 135, III, d.

  1. PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

O art. 56, II, fala, genericamente, que as comissões realizarão audiências públicas “com entidades ou personalidades representativas da sociedade civil ou com a população interessada”. O art. 240 especifica melhor quem poderá participar das audiências públicas: “autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes”.

Registra-se que a competência para selecionar quem participará da audiência pública é da Comissão, ou seja, a comissão por meio de votação decidirá quem serão os expositores (frisa-se, essa competência não é do Presidente da Comissão, ok?).

Vale ainda lembrar que, selecionados os expositores, caberá ao Presidente da Comissão expedir os convites (art. 240). Assim, por se tratar de convidado, o participante tem a liberdade de comparecer ou não a audiência pública, sem que haja qualquer punição por eventual ausência.

  1. ASSUNTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

O art. 85 prevê que os expositores devem tratar de “assunto específico e de interesse público” atinente a competência de cada Comissão.

Isso significa que o expositor não pode comparecer à Comissão para tratar de assuntos genéricos, não delimitados. O assunto tem que ser específico. Além disso, o assunto deve interessar a sociedade em geral, deve ser de interesse público.

Outro requisito é a competência da Comissão. Cada comissão só poderá realizar audiências públicas referentes à sua área de atuação, sua competência. Exemplo, a Comissão de Segurança, a princípio, não poderia realizar uma audiência pública sobre o carnaval de rua em Brasília, pois esse assunto é afeto, em tese, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

  1. DATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Aprovada a audiência pública com os participantes e o assunto a ser tratado, cabe saber quando ela será realizada. A data da reunião será marcada pela Comissão em comum acordo com o Presidente da Câmara Legislativa (art. 85, parágrafo único). Não há necessidade de saber como isso será viabilizado na prática, ok?

  1. LOCAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em comissões, o local para a realização de audiência pública será determinado pelo Presidente da Comissão, de ofício ou a requerimento aprovado pela Comissão. A audiência pública pode ser realizada no edifício da CLDF ou em regiões do DF, observada a disponibilidade orçamentária (art. 78, XXIX). Não há previsão para realização de audiências públicas fora do território do DF.

Em Plenário, a audiência pública itinerante, como o próprio nome revela, pode ser realizada em diversos pontos do DF, a princípio, fora da sede da CLDF. Não há previsão para realização de audiências públicas fora do território do DF.

  1. PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Caberá ao Presidente da Comissão solicitar à Mesa Diretora publicação, em órgão de imprensa local, de convocação de audiência pública (art. 78, XXXI).

  1. PROCEDIMENTOS DURANTE A AUDIÊNCIA PÚBLICA

Depois de todas as formalidades para a realização da audiência pública, os parágrafos 1º a 5º do art. 240 revelam os procedimentos que serão adotados durante a audiência pública.

Havendo defensores e opositores relativamente ao assunto da audiência pública, a condução dos trabalhos deve ser realizada de maneira que possibilite a troca das diversas correntes de opinião.

O convidado, que poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da comissão, deverá limitar-se ao tema ou à questão em debate. Ele disporá de até 20 minutos para exposição, prorrogáveis a juízo da comissão, não podendo ser aparteado. Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

Os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao expositor interpelar qualquer dos presentes.

É isso, queridos alunos e alunas, fizemos um bom estudo das audiências públicas no âmbito da CLDF. Com este material não tem chance de você errar nenhuma questão que trate sobre o tema em sua prova, certo?

Espero que tenham gostado do post! A partir de agora, você escolhe qual vai ser o próximo tópico de Regimento que iremos tratar!!! Coloque o tema que deseja que seja explorado nos comentários do facebook e instagram do Leo van Holthe!!!

Abraços,

Prof. Léo e Vinícius

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Já temos 3 comentário(s). DEIXE O SEU :)
PAULO MURILO FERREIRA RODRIGUES

PAULO MURILO FERREIRA RODRIGUES

Excelente explicação ! obrigado
★★★★★DIA 15.08.18 21h59RESPONDER
N/A
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Michelle Garcia

Michelle Garcia

Excelente!

Muito bom ler cada assunto específico com seus artigos separados dessa forma. Obrigada!
★★★★★DIA 12.08.17 08h36RESPONDER
VInícius Telles, José Eduardo Galvão, Lidiane Duarte
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ketlen rayane

ketlen rayane

Adorei a explicação clara e objetiva, acerta qualquer questão quem ler este artigo. valeu professor.
★★★★★DIA 11.08.17 09h53RESPONDER
VInícius Telles, Lidiane Duarte
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