Prezados(as) alunos(as), segue mais um artigo voltado para o concurso da CLDF, dessa vez o tema é: SEDE DA CLDF E LOCAL DE SUAS REUNIÕES.

De início, vejamos o que diz o caput do art. 55 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF):

Art. 55. A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem sede em Brasília, Capital da República Federativa do Brasil.

A partir dessa norma, podemos concluir que, para que a CLDF deixe de ter sede permanente em Brasília e venha a ser sediada em outro local (ex.: Taguatinga), é necessária a aprovação de emenda à LODF que modifique o referido dispositivo legal.

Por sua vez, o art. 60, III, da LODF, assevera que:

Art. 60. Compete, privativamente, à CLDF: [...]

III - estabelecer e mudar temporariamente sua sede, o local de suas reuniões, bem como o de suas comissões permanentes.

Assim sendo, para que a CLDF mude temporariamente a sua sede e o local de suas reuniões (mais tecnicamente: das suas sessões plenárias e das reuniões de suas comissões), de Brasília para outro local do DF (ex.: se o prédio da CLDF precisar de uma reforma e a sua sede mudar temporariamente para Ceilândia), é necessária a aprovação de uma resolução ou de um decreto legislativo da CLDF.

Explico. É que o art. 60 da LODF contempla as competências privativas da CLDF, as quais podem ser exercidas tanto por resolução (ex.: dispor sobre seu regimento interno – art. 60, II), quanto por decreto legislativo (ex.: julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador – art. 60, XV).

Como enfatizei em nossas aulas, a LODF não diferencia, com precisão, quais competências privativas da CLDF, previstas em seu art. 60, devem ser exercidas por meio de decreto legislativo e quais devem ser objeto de resolução.

Nesse ponto, a melhor saída é orientar-se pela diferença primordial existente entre essas duas espécies normativas, de modo que: se o assunto se restringe às questões de economia interna da CLDF, temos uma típica hipótese de resolução; se o assunto possui efeitos externos ou revela uma clara interferência nas atividades do Poder Executivo, estamos diante da hipótese de um decreto legislativo.

De qualquer modo, o examinador da FCC está proibido de cobrar casos limítrofes (pela ausência de resposta objetiva correta!) e, na prova, se isso for mesmo cobrado, será uma hipótese óbvia de um ou de outro caso!

Feitas essas considerações, pessoalmente entendemos que a mudança temporária da sede da CLDF é matéria que se restringe às questões de economia interna dessa Casa Legislativa e, portanto, típica de resolução.

Por outro lado, reconheço que, no âmbito da CF/88, a doutrina tradicional costuma defender que a mudança temporária da sede do Congresso Nacional deve ser objeto de decreto legislativo, com base no art. 49, inciso VI, da CF, o que poderia levar o examinador da FCC a entender ser essa mesma hipótese, no âmbito da LODF, objeto de decreto legislativo da CLDF.

Em conclusão, para a prova da CLDF, entendemos que você pode marcar como correto que a mudança temporária da sede da CLDF e o local de suas reuniões demanda a aprovação de uma resolução ou de um decreto legislativo da CLDF.

Dando sequência ao tema, nos termos do art. 55, parágrafo único, da LODF, que vem a ser repetido pelo art. 2º, § 1º, do Regimento Interno da CLDF (RICLDF):

Poderá a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.

Aqui, temos a possibilidade de a CLDF reunir-se temporariamente em qualquer local do DF, e não de modificar permanente ou temporariamente a sua sede e o local de suas reuniões (ou seja, não é a situação de a sede da CLDF mudar temporariamente para fora de Brasília, mas apenas de a Casa se reunir esporadicamente em qualquer local do DF, fora do seu prédio). Nesse caso, entendemos que o instrumento adequado é o requerimento, a ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da CLDF, a teor dos aludidos dispositivos legais.

É nesse contexto que se insere o “Câmara em Movimento”, que tem permitido a realização de sessões plenárias da CLDF em diversas localidades do DF (São Sebastião, Jardim Botânico, Itapoã, etc. – vide, a título de ilustração, os requerimentos números 2964/2017, 2900/2017 e 2848/2017).

Portanto, para que a CLDF se reúna temporariamente fora do prédio da CLDF, em qualquer local do Distrito Federal, exige-se um requerimento aprovado por maioria absoluta.

Essas sessões ocorridas fora do prédio da CLDF, quando caracterizadas como meras audiências públicas itinerantes (e não como sessões plenárias deliberativas ordinárias ou extraordinárias), encontram regulamentação no art. 99, § 2º, do RICLDF (combinado com o art. 135, III, d), a saber:

As audiências públicas poderão ser realizadas em sessão itinerante, quando convocadas pelo Presidente ou a requerimento de, no mínimo, um terço dos Deputados Distritais, aprovado por maioria absoluta dos membros da Casa.   

Ou seja, as audiências públicas itinerantes poderão ser realizadas por convocação do Presidente da CLDF ou por requerimento de 1/3 dos Deputados (oito Deputados), sendo que o requerimento deve ser aprovado por maioria absoluta.

Finalmente, as Comissões Parlamentares também podem realizar audiências públicas fora do prédio da CLDF, como podemos depreender do art. 78, XXIX, do RICLDF, o qual confere ao Presidente da Comissão a competência para:

XXIX – determinar, de ofício ou a requerimento aprovado pela comissão, local para realização de audiência pública em regiões do Distrito Federal, observada a disponibilidade orçamentária;

Nesse caso, o RICLDF não exige apoiamento mínimo necessário para o requerimento, tampouco quorum diferenciado para a sua aprovação. Como exemplo, temos o Requerimento n. 1.536/2016, que requer que a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle se reúna, em audiência pública, no Shopping Popular de Ceilândia.

Em síntese, leve para a sua prova que:

1º) Para que a CLDF deixe de ter sede permanente em Brasília e venha a ser sediada em outro local (ex.: Taguatinga), é necessária a aprovação de emenda à LODF.

2º) Para que a CLDF mude temporariamente a sua sede e o local de suas reuniões, é necessária a aprovação de uma resolução ou de um decreto legislativo da CLDF.

3º) Para que a CLDF se reúna temporariamente em qualquer local do DF (fora do seu prédio), é necessária a aprovação de um requerimento pela maioria absoluta dos membros da CLDF.

4º) As audiências públicas itinerantes poderão ser realizadas por convocação do Presidente da CLDF ou por requerimento de 1/3 dos Deputados, sendo que o requerimento deve ser aprovado por maioria absoluta.

5º) As Comissões Parlamentares poderão realizar audiências públicas em qualquer região do DF, de ofício pelo seu Presidente ou a requerimento aprovado pela Comissão.

É isso. Bons estudos e até nosso próximo artigo!!!

Abraços, profs. Leo e Vinícius

 

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José Eduardo Galvão

José Eduardo Galvão

Excelente síntese professores. Clara e devidamente articulada com o conteúdo que precisamos. Acompanho as notícias no site da CLDF sobre o Câmara em Movimento, sobre as audiências, e vivia com dúvidas. Já estão sanadas. Parabéns e muito obrigado por mais uma contribuição rumo à aprovação. Saudações, José Eduardo.
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