Olá, queridos alunos e alunas!

Vocês estão estudando com um material atualizado???Tome muito cuidado, pois somente em 2017 foram promulgadas QUATRO Emendas à Lei Orgânica do DF:

 - Emenda à Lei Orgânica nº 99, de 2017, que “altera o art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal para fixar teto remuneratório em todas as estatais distritais e suas subsidiárias”;

- Emenda à Lei Orgânica nº 100, de 2017, que “dá nova redação ao art. 123, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal”;

- Emenda à Lei Orgânica nº 101, de 2017, que “acrescenta inciso ao art. 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a prevenção contra a violência fundamentada em gênero, em especial aquela cometida contra a mulher”; e

- Emenda à Lei Orgânica nº 102, de 2017, que “altera o art. 100, VIII, e acrescenta o inciso XXIX e o parágrafo único ao art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal”.

Além disso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SUSPENDEU OS EFEITOS do § 4º do art. 128 da LODF!

Pois é, tem muita mudança e isso pode ser o diferencial entre a aprovação ou não nesse concorridíssimo concurso para a CLDF! Portanto, fique sempre alerta quanto a materiais desatualizados, na dúvida vá ate o site da CLDF e consulte a legislação atualizada, ok?

Se você estuda conosco no site www.leovanholthe.com.br fique tranquilo, nossas aulas e materiais são atualizadíssimos!

Abaixo, seguem as íntegras das Emendas acima referidas e o número do julgado que suspendeu a eficácia de dispositivo da LODF.

Grande abraço,

Profs. Leo van Holthe e Vinícius Telles

 

 

Link de acesso à Emenda à Lei Orgânica nº 99, de 2017

http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-472963!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 99, DE 2017

(Autoria: Poder Executivo e Deputada Celina Leão)

Altera o art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal para fixar teto remuneratório em todas as estatais distritais e suas subsidiárias.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º O art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

  • 5º Aplica-se o disposto no inciso X a todas as empresas públicas e às sociedades de economia mista distritais, e suas subsidiárias.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor 90 dias após sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de maio de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Vice-Presidente

DEPUTADA SANDRA FARAJ

Primeira Secretária

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Segundo Secretário

DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO

Terceiro Secretário

 

 

Link de acesso àEmenda à Lei Orgânica nº 100, de 2017

http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-479443!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 100, DE 2017

(Autoria: Deputado Wellington Luiz e outros)

Dá nova redação ao art. 123, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Artigo único. O art. 123, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 123. O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche em tempo integral para seus filhos de 0 a 6 anos, atendidos por pessoas especializadas, assegurado aos filhos das presidiárias o direito à amamentação até completarem, no mínimo, 12 meses de idade.

Brasília, 26 de junho de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Vice-Presidente

DEPUTADA SANDRA FARAJ

Primeira Secretária

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Segundo Secretário

DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO

Terceiro Secretário

 

Link de acesso àEmenda à Lei Orgânica nº 101, de 2017

http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-484034!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 101, DE 2017

(Autoria: Deputados Telma Rufino, Celina Leão, Joe Valle e outros)

Acrescenta inciso ao art. 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a prevenção contra a violência fundamentada em gênero, em especial aquela cometida contra a mulher.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º O art. 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:

XIV – pacificação social e prevenção contra a violência fundamentada em gênero, em especial aquela cometida contra a mulher.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Vice-Presidente

DEPUTADA SANDRA FARAJ

Primeira Secretária

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Segundo Secretário

DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO

Terceiro Secretário

 

 

Link de acesso àEmenda à Lei Orgânica nº 102, de 2017

http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-484026!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 102, DE 2017

(Autoria: Deputado Wellington Luiz e outros)

Altera o art. 100, VIII, e acrescenta o inciso XXIX e o parágrafo único ao art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º o art. 100, VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII – nomear, na forma da lei, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como o Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Art. 2º O art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido do inciso XXIX e do parágrafo único, com a seguinte redação:

XXIX – nomear, na forma da lei, o Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, dentre os servidores efetivos, indicado em lista tríplice elaborada pela categoria do órgão.

Parágrafo único. A nomeação do Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal dá-se por indicação em lista tríplice elaborada pelos Delegados de Polícia e Policiais Civis do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Vice-Presidente

DEPUTADA SANDRA FARAJ

Primeira Secretária

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Segundo Secretário

DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO

Terceiro Secretário

 

 

 

 

Liminar do TJDFT que suspendeu a aplicabilidade do art. § 4º do art. 128 da LODF

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - EFEITO REPRISTINATÓRIO - NORMA ORIGINAL - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ORIUNDA DO CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE INICIAL - EMENDA QUE MODIFICOU SISTEMÁTICA DO PROCESSO LEGISLATIVO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA EMENDA 80/2014.
1. A preliminar suscitada de falta de impugnação de toda a cadeia normativa deve ser rejeitada porque o dispositivo substituído é norma original da LODF, sendo que esta egrégia Corte de Justiça, por expressa determinação constitucional, não tem competência para, em sede de controle abstrato, aferir a constitucionalidade de dispositivos produzidos pelo poder constituinte derivado decorrente inicial, cabendo tal mister ao col. Supremo Tribunal Federal.
2. A concessão de medida cautelar deve preencher concomitantemente os requisitos da plausibilidade jurídica do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que a demora pode ocasionar ao ordenamento jurídico.

  1. Ainovação encaminhada pelo novo §4º do art. 128 da LODF foi além dos limites constitucionais vigentes e modificou a sistemática do processo legislativo, fixando uma restrição ao exercício da atividade legislativa do parlamento local, em total ofensa ao disposto no art. 70, §3º da Lei Orgânica do DF.
  2. Medida liminar deferida para suspender a aplicação do §4º do art. 128 da LODF modificado pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.
    (Acórdão n.991299, 20160020239479ADI, Relator: SIMONE LUCINDO, Relator Designado:HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 24/01/2017, Publicado no DJE: 08/02/2017. Pág.: 38-40)

 

 

Link de acesso ao Lei Orgânica – ATUALIZADA

http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLei-1835!buscarLei.action

 

Link de acesso ao nosso curso de LODF=P

http://www.leovanholthe.com.br/curso/projeto-reta-final-da-camara-legislativa-lei-organica-do-df

 

http://www.leovanholthe.com.br/curso/projeto-reta-final-da-cldf-lei-organica-do-df-para-consultor-da-cldf

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